Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu suficientes as provas obtidas no curso da instrução para fundamentar a condenação do acusado como incurso no CP, art. 129, § 9º, c/c Lei 11.340/20, art. 7º, I 06. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)