Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade e indenização. Lucros cessantes. Necessidade de demonstração concreta. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)