Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. Zfm. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de tabatinga-am, macapá-ap e santana-ap. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)