Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração sucessivos. Aclaratórios anteriores considerados como manifestamente protelatórios. Aplicação da norma do CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não merecem conhecimento os embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa processual imposta quando do julgamento do último recurso integrativo e, também, em virtude do fato dos 2 (dois) anteriores aclaratórios terem sido considerados protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. ... (Continua)