Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão reformada.

I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleiteou progressão ao regime semiaberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a periculosidade do sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo. III. Razões de Decidir 3. A decisão de progressão foi revista devido à falta de demonstração de mérito e ausência de prova especializada sobre a periculosidade do sentenciado. 4. A Lei 14.843/1924 reestabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, reforçando a necessidade de elementos concretos para a decisão sobre a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a progressão ao regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é necessária para aferir a periculosidade do sentenciado. 2. A progressão de regime requer prova especializada e antecedente de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156