Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ameaça, dano qualificado e descumprimento de medida protetiva. Pedido de absolvição imprópria. Réu interditado civilmente. Ausência de realização de exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Não obrigatoriedade. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reversão das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior.precedentes.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, se as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Além disso, também incide, no caso, a Súmula 283/STF, pois a defesa, além de apresentar razões dissociadas, deixou de impugnar, com clareza e precisão, nas razões do especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido; comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes. ... (Continua)