Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. T ráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e usura. Decisão da presidência do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamento da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)