Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Falta do número do processo administrativo. Nulidade da CDA. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Higidez do título. Manutenção.

I - O questionamento acerca da liquidez e certeza da CDA, dentre eles a falta de numeração do processo administrativo, implica em reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 792.785, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017 e AgInt no AREsp. 920.331, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 17/8/2016. ... (Continua)