Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CTB, art. 302, caput. Alegaçao de cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado, Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito pelo reconhecimento de cerceamento de defesa, nas razões do apelo nobre, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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