Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desaforamento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem registrou, com base em evidências concretas, que a imparcialidade dos jurados pode ser comprometida devido à significativa influência política e econômica exercida por alguns dos acusados no Município, pois existe um forte temor da população com relação ao grupo. Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)