Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito objetivando a declaração de nulidade do Ofício Coletivo 30638/2012, Processos Administrativos 16.536/2011, 18.557/2010, 19.212/2011, 83.660/2008 e 24.162/2010, instaurados pelo Procon e, consequentemente, o afastamento da multa aplicada por infringência a direitos dos consumidores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)