Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.1186.6463

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. 3.17%. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e tese recursal vinculada. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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