Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Efeito suspensivo a embargos à execução fiscal. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco essas questões foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 356/STF. ... (Continua)