Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens a herdeiro necessário. Ausência de dispensa expressa da colação dos bens. Indícios de antecipação de herança. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição afastada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)