Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Choque elétrico. Responsabilidade civil. Requisitos. Valor indenizatório. Conteúdo fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo hábil a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Vedação sumular 284 do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)