Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame previsto na lista de cobertura obrigatória da ans e solicitado pelo médico. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão adotada na origem encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior, a qual admite que a operadora possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, pois a limitação prevista no contrato não pode acarretar a excludente do custeio dos meios e dos materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar, devidamente prescrito pelo médico. Súmula 83/STJ.

2 - A revisão do julgado quanto à previsão do procedimento indicado no rol da ANS, conforme consignado no acórdão, exigiria reexame de provas, o que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)