Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Construção de imóvel em app. Demolição e remoção. Danos ambientais. Recuperação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a demolição e remoção de imóvel edificado em área de proteção ambiental - APP, inserida em ZVS da APA Sapucaí-Mirim, no Município de Santo Antônio do Pinhal - SP, além da recuperação do ambiente. ... (Continua)