Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário- educação. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. ... ()
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