Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Pensão infortunística. Natureza. Imposto de renda. Isenção. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Legislação local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)