Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação coletiva em fase de execução. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C Prescrição reconhecida no caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo à repetição dos descontos indevidos de contribuição previdenciária, rejeitou a impugnação quanto a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)