Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de adesão. Rescisão. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusão diversa do Tribunal de origem - fundada no reconhecimento da existência de compromisso arbitral, constatando, especificamente em relação à cláusula compromissória arbitral, a expressa aceitação da parte aderente - implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em face do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)