Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na orige m. Administrativo. Pensionista. Gdass. Gratificação no patamar mínimo de 70 pontos. Lei 13.324/2016. Paridade. Sentença reformada. Apelação provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)