Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)