Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, nos termos da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". ... (Continua)