Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Hospital estadual. Declaração. Fundação pública de direito público. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Regime jurídico de direito público. Adequação da instituição hospitalar. Acórdão recorrido. Anulação. Devolução dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Hospital Regional do Sul de Minas e Domingos Tavares Silva objetivando a declaração do hospital como uma fundação pública de direito público. ... (Continua)