Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor. Aposentadoria por invalidez. Modificação. Proporcional para integral. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Acerca da ausência de cerceamento de defesa bem como da não comprovação de que a moléstia do servidor está relacionada com doença profissional, sendo descabida a pretensão à aposentadoria integral, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)