Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)