Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Comprovação do preenchimento dos requisitos para recebimento do auxílio emergencial em razão do rompimento da barragem da mina córrego do feijão em brumadinho/MG. Conclusão do Tribunal de Justiça com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa aos arts. 485, V, § 3º, e 503 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a agravada preenche os requisitos previstos para recebimento do auxílio emergencial), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)