Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de proprietários não associados. Acórdão estadual em consonância com as orientações estabelecidas nos temas 492/STF e 882/STJ. Alegada adesão ao ato constitutivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". ... (Continua)