Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conab. Leilão de trigo. Oferta de prêmio para escoamento do produto. Política agrícola que visa à distribuição da produção para as regiões norte e nordeste. Cláusula editalícia que impõe ao vencedor do certame ter sede ou estabelecimento industrial no estado produtor. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Interpretação de cláusula do instrumento convocatório e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula editalícia bem como novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)