Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Enriquecimento ilícito. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante a indicação dos REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP como representativos da controvérsia, a matéria neles veiculada, objeto da presente insurgência, ainda não tramita no rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há se falar em suspensão deste processo. ... (Continua)