Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição da ação. Inocorrência. Demora da citação atribuída à máquina judiciária. Súmula 106. Alteração. Matéria fático probatória.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, relativamente à demora na citação e à ocorrência da prescrição, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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