Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos modificativos. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - Cabe o acolhimento dos presentes aclaratórios, sem efeitos modificativos, a fim de apreciar o pedido de condenação em multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, formulado em sede de impugnação aos embargos de declaração. ... (Continua)