Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Prescrição. Recurso especial provido para afastar a prescrição. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)