Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Análise do caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)