Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - Os pedidos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. ... (Continua)