Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Crime contra a fauna. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)