Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão especial de pena. Art. 1 12, § 3º, II, da lep. Proteção integral à criança. Filho maior de 12 anos. Requisito não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O LEP, art. 112, § 3º, prevê a progressão especial - lapso temporal de 1/8 - à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças (pessoa até 12 anos de idade incompletos) ou pessoas com deficiência, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos ali previstos. ... (Continua)