Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15 e 333 do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque enfatizou a decisão de origem o seguinte: « Extrai-se, por meio de consulta ao PJe, que a autoridade coatora consignou em sua decisão os motivos que a levaram a converter o flagrante em preventiva, tendo ressaltado a periculosidade do agente e a gravidade do delito, revelada pelo modus operandi dos crimes, haja vista que, além de ter efetuado disparo de arma de fogo durante o dia, esta se deu em local de grande movimentação de pessoas, sendo que o custodiado estaria, ainda, sob efeito de substância entorpecente. Destacou, ainda, o fato de o paciente possuir registro policial pelo crime de homicídio, bem como que, mesmo sob custódia pré-cautelar, supostamente teria praticado novo delito - a evidenciar reiteração delitiva e a inocuidade de medidas cautelares diversas da prisão. « (e/STJ fls. 188/190) ... (Continua)