Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional assemelhado ao crime de estupro de vulnerável. Conduta praticada mediante violência e grave ameaça. Vítima com 7 anos de idade à época dos fatos. Medida de internação. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a medida de internação é adequada e necessária para alcançar a ressocialização do adolescente, porquanto a conduta foi praticada com violência e grave ameaça contra criança q ue, à época dos fatos, contava com 7 anos de idade. ... (Continua)