Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.6715.0970

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não observância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF