Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Descumprimento de cláusula contratual. Gerenciamento de riscos. Agravamento do risco. Cobertura afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem a efetiva demonstração de contrariedade e sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de seguro e das provas, a cobertura securitária ao segurado, que agravou o risco descumprindo cláusula de gerenciamento de risco, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)