Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Pleito ministerial pela absolvição. Não vinculação do magistrado sentenciante. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que, « nos termos do CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O CPP, art. 385 foi recepcionado pela CF/88 « (AgRg no REsp. 1.612.551, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017). ... (Continua)