Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Alegada violação aos arts. 6º, 10º e 369 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prova pericial. Ausência de diligência da parte requerente. Acórdão lastreado em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A questão controversa dos autos diz respeito à produção de prova pericial na empresa em que trabalhava o obreiro para aferição de tempo especial, negada pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que este não diligenciou para trazer a documentação produzida pela empresa, não sendo razoável deferir a prova pericial, que é subsidiária. ... (Continua)