Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Irresignação recursal do autor. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente o autor como filho, afastando a configuração de filiação socioafetiva, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência do referido Súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)