Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Recursos sucessivos, protelatórios e, mais de uma vez, intempestivos. Imediata baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Desde a prolação da decisão de fls. 209-210, em relação à petição 426136/2023 (fls. 202-206), foi mais uma vez destacado que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 184-188 eram intempestivos. Ou seja, todos os recursos a partir daqueles declaratórios não devem ser conhecidos, uma vez que padecem do mesmo vício de intempestividade. ... (Continua)