Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Crição de fundo consubstanciado em adicional de alíquota de ICMS. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que não houve impugnação, nas razões do agravo interno, do fundamento da decisão monocrática que não conheceu das alegações de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 por se tratarem de inovação recursal, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ. Quanto ao mais, registrou-se que a impossibilidade de conhecimento da questão do adicional de alíquota de ICMS sobre produto ou serviço não supérfluo, seja em razão da ausência de prequestionamento da Lei tida por violada, seja porque a questão foi enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional, bem como porque o conflito entre lei local em face de Lei ou em face, da CF/88 compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, c e d, da CF/88) no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)