Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. ... (Continua)