Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8170.2492.7267

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Revisão de provas. Fundamentação deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ), quando necessária a revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese (Súmula 7/STJ) nem quando a fundamentação recursal for deficiente e não for demonstrado o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). ... ()

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