Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Alegado parcelamento integral do débito tributário. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - «O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º (AgRg no RHC 171.207/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). ... (Continua)